Congresso · Brasil
Votações
As votações nominais de mérito (PEC, PL, PLP, MPV e PLV) da Câmara e do Senado a partir de 2023. Cada votação abre o registro oficial com o voto de cada parlamentar.
Votações
695
nominais de mérito
Período
2023 a 2026
legislatura atual
Casas
Câmara e Senado
origem das votações
695 votações
| Proposição | Casa | Resultado | Placar | |
|---|---|---|---|---|
| PEC 5/2023Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.28/05/2026 · governo orientou Liberado | Câmara | Aprovada | 385×93 | fonte ↗ |
| PEC 5/2023Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.28/05/2026 · governo orientou Liberado | Câmara | Sem resultado | 340×110 | fonte ↗ |
| PEC 5/2023Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.28/05/2026 · governo orientou Liberado | Câmara | Sem resultado | 342×113 | fonte ↗ |
| PEC 5/2023Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.28/05/2026 · governo orientou Liberado | Câmara | Sem resultado | 335×117 | fonte ↗ |
| PEC 5/2023Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.28/05/2026 · governo orientou Liberado | Câmara | Aprovada | 368×96 | fonte ↗ |
| PEC 221/2019Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.27/05/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 472×22 | fonte ↗ |
| PEC 221/2019Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.27/05/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 461×19 | fonte ↗ |
| PLP 11/2026Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026, nos termos do parecer27/05/2026 | Senado | Aprovada | 69×0 | fonte ↗ |
| PL 1625/2026Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.20/05/2026 · governo orientou Liberado | Câmara | Rejeitada | 196×200 | fonte ↗ |
| PLP 262/2019Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).19/05/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 442×2 | fonte ↗ |
| PLP 21/2026Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 202113/05/2026 · governo orientou Liberado | Câmara | Aprovada | 421×3 | fonte ↗ |
| PL 488/2019Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.12/05/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 436×3 | fonte ↗ |
| PL 2780/2024Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.06/05/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Sem resultado | 343×97 | fonte ↗ |
| PEC 383/2017Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)28/04/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 444×12 | fonte ↗ |
| PEC 383/2017Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)28/04/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 386×1 | fonte ↗ |
| PL 4397/2024Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.22/04/2026 · governo orientou Liberado | Câmara | Aprovada | 300×36 | fonte ↗ |
| PL 6461/2019Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.22/04/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Sem resultado | 252×161 | fonte ↗ |
| PLP 55/2026Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.15/04/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 342×39 | fonte ↗ |
| PEC 383/2017Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)08/04/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 464×16 | fonte ↗ |
| MPV 1323/2025Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.07/04/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Sem resultado | 268×99 | fonte ↗ |
| PLP 109/2025Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.07/04/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 381×2 | fonte ↗ |
| PL 6359/2025Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.25/03/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 258×140 | fonte ↗ |
| PLP 77/2026Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.25/03/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 391×33 | fonte ↗ |
| PLP 77/2026Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.25/03/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Sem resultado | 284×86 | fonte ↗ |
| PLP 6/2024Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, nos termos do parecer25/03/2026 · governo orientou Sim | Senado | Aprovada | 62×0 | fonte ↗ |
| PL 1069/2025Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol.24/03/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Sem resultado | 295×120 | fonte ↗ |
| PL 896/2023Emenda nº 8 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque24/03/2026 · governo orientou Sim | Senado | Aprovada | 67×0 | fonte ↗ |
| PLP 77/2026Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer24/03/2026 · governo orientou Sim | Senado | Aprovada | 60×1 | fonte ↗ |
| PL 3880/2024Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.18/03/2026 · governo orientou Não | Câmara | Rejeitada | 152×254 | fonte ↗ |
| PL 3880/2024Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.18/03/2026 | Câmara | Rejeitada | 0×0 | fonte ↗ |
| PL 3880/2024Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.18/03/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Sem resultado | 232×151 | fonte ↗ |
| PL 3780/2023Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.18/03/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Sem resultado | 278×114 | fonte ↗ |
| PLP 6/2024Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.17/03/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 417×1 | fonte ↗ |
| PL 6415/2025Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.11/03/2026 · governo orientou Liberado | Câmara | Sem resultado | 213×152 | fonte ↗ |
| PL 2942/2024Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.10/03/2026 · governo orientou Liberado | Câmara | Sem resultado | 408×13 | fonte ↗ |
| PEC 18/2025Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.04/03/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 487×15 | fonte ↗ |
| PEC 18/2025Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.04/03/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 461×14 | fonte ↗ |
| PL 5490/2025Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.03/03/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 248×164 | fonte ↗ |
| PL 6139/2023Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.02/03/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 340×108 | fonte ↗ |
| PL 6240/2013Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.02/03/2026 · governo orientou Liberado | Câmara | Rejeitada | 194×207 | fonte ↗ |
| PL 6240/2013Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.02/03/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Sem resultado | 258×119 | fonte ↗ |
| PL 6240/2013Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.02/03/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Sem resultado | 235×121 | fonte ↗ |
| PL 278/2026Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.25/02/2026 · governo orientou Liberado | Câmara | Rejeitada | 105×232 | fonte ↗ |
| PLP 14/2026Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, nos termos do parecer25/02/2026 · governo orientou Sim | Senado | Aprovada | 59×3 | fonte ↗ |
| PEC 22/2025Emenda nº 5 (Substitutivo) à PEC nº 22/2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno)24/02/2026 · governo orientou Sim | Senado | Aprovada | 66×0 | fonte ↗ |
| PEC 22/2025Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno)24/02/2026 · governo orientou Sim | Senado | Aprovada | 69×0 | fonte ↗ |
| PLP 14/2026Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.10/02/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 317×61 | fonte ↗ |
| MPV 1317/2025Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.09/02/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 271×127 | fonte ↗ |
| PL 1743/2024Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.09/02/2026 · governo orientou Liberado | Câmara | Rejeitada | 151×244 | fonte ↗ |
| PL 1743/2024Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.09/02/2026 | Câmara | Rejeitada | 0×0 | fonte ↗ |
| MPV 1313/2025Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.02/02/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 415×29 | fonte ↗ |
| MPV 1313/2025Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.02/02/2026 · governo orientou Sim | Câmara | Sem resultado | 401×34 | fonte ↗ |
| PLP 128/2025Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).17/12/2025 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 310×85 | fonte ↗ |
| PLP 128/2025Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).17/12/2025 · governo orientou Sim | Câmara | Sem resultado | 286×116 | fonte ↗ |
| PL 2162/2023Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer17/12/2025 · governo orientou Não | Senado | Aprovada | 48×25 | fonte ↗ |
| PLP 128/2025Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, nos termos do parecer, ressalvado o destaque17/12/2025 · governo orientou Sim | Senado | Aprovada | 62×6 | fonte ↗ |
| PLP 128/2025Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, destacado17/12/2025 · governo orientou Sim | Senado | Aprovada | 50×20 | fonte ↗ |
| PLP 108/2024Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.16/12/2025 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 330×104 | fonte ↗ |
| PLP 108/2024Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.16/12/2025 · governo orientou Não | Câmara | Rejeitada | 77×252 | fonte ↗ |
| PLP 108/2024Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.16/12/2025 · governo orientou Não | Câmara | Sem resultado | 63×373 | fonte ↗ |
| PLP 108/2024Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.16/12/2025 · governo orientou Sim | Câmara | Sem resultado | 441×3 | fonte ↗ |
| PLP 108/2024Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.16/12/2025 · governo orientou Sim | Câmara | Sem resultado | 423×23 | fonte ↗ |
| PLP 108/2024Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.16/12/2025 · governo orientou Não | Câmara | Sem resultado | 15×334 | fonte ↗ |
| PLP 108/2024Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.16/12/2025 · governo orientou Não | Câmara | Sem resultado | 221×242 | fonte ↗ |
| PLP 108/2024Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.16/12/2025 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 408×3 | fonte ↗ |
| PLP 143/2020Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário16/12/2025 · governo orientou Sim | Senado | Aprovada | 62×2 | fonte ↗ |
| PEC 76/2019Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno)16/12/2025 · governo orientou Sim | Senado | Aprovada | 65×0 | fonte ↗ |
| PEC 76/2019PEC nº 76/2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno)16/12/2025 · governo orientou Sim | Senado | Aprovada | 64×0 | fonte ↗ |
| PL 4278/2025Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.15/12/2025 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 325×119 | fonte ↗ |
| PL 4278/2025Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.15/12/2025 · governo orientou Sim | Câmara | Sem resultado | 293×120 | fonte ↗ |
| PLP 163/2025Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.15/12/2025 · governo orientou Sim | Câmara | Aprovada | 320×109 | fonte ↗ |
| PL 2162/2023Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.10/12/2025 · governo orientou Liberado | Câmara | Sem resultado | 218×136 | fonte ↗ |
| PL 2162/2023Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.10/12/2025 · governo orientou Não | Câmara | Sem resultado | 208×121 | fonte ↗ |
| PL 2162/2023Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.10/12/2025 · governo orientou Não | Câmara | Aprovada | 291×148 | fonte ↗ |
| PL 2162/2023Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.10/12/2025 · governo orientou Liberado | Câmara | Sem resultado | 230×34 | fonte ↗ |
| PL 2162/2023Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.10/12/2025 · governo orientou Liberado | Câmara | Sem resultado | 229×26 | fonte ↗ |
| PL 2162/2023Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.10/12/2025 | Câmara | Sem resultado | 0×0 | fonte ↗ |
| PL 2162/2023Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.10/12/2025 · governo orientou Liberado | Câmara | Aprovada | 235×25 | fonte ↗ |
| PEC 169/2019Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, nos termos do parecer (1º turno)10/12/2025 · governo orientou Sim | Senado | Aprovada | 67×0 | fonte ↗ |
| PEC 169/2019Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019 (2º turno)10/12/2025 · governo orientou Sim | Senado | Aprovada | 66×0 | fonte ↗ |