Senado · 17/12/2025
PL 2162/2023
Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
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