Senado · 16/12/2025
PLP 143/2020
Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário
Altera a LC nº 173/2020 para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
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