Gastômetro

Senado · 25/03/2026

PLP 6/2024

Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, nos termos do parecer

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

AprovadaPlacar: 62 a favor, 0 contraGoverno orientou: Simver no portal oficial ↗

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