Senado · 17/12/2025
PLP 128/2025
Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, nos termos do parecer, ressalvado o destaque
Dispõe sobre a redução de incentivos e benefícios tributários federais, institui critérios para sua concessão e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos sobre a exploração de apostas de quota fixa, e dá outras providências.
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