Gastômetro

Câmara · 11/03/2026

PL 6415/2025

Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.

Sem resultadoPlacar: 213 a favor, 152 contraGoverno orientou: Liberadover no portal oficial ↗

Lista dos parlamentares no cadastro do portal; o placar oficial pode incluir suplentes ou substituições não listados aqui. O registro completo está no portal oficial.