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Câmara · 08/04/2026

PEC 383/2017

Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.

AprovadaPlacar: 464 a favor, 16 contraGoverno orientou: Simver no portal oficial ↗

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