Senado · 24/02/2026
PEC 22/2025
Emenda nº 5 (Substitutivo) à PEC nº 22/2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno)
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
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