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Câmara · 28/04/2026

PEC 383/2017

Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.

AprovadaPlacar: 444 a favor, 12 contraGoverno orientou: Simver no portal oficial ↗

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