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Senado · 24/02/2026

PEC 22/2025

Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno)

Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

AprovadaPlacar: 69 a favor, 0 contraGoverno orientou: Simver no portal oficial ↗

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