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Câmara · 27/05/2026

PEC 221/2019

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.

AprovadaPlacar: 472 a favor, 22 contraGoverno orientou: Simver no portal oficial ↗

Lista dos parlamentares no cadastro do portal; o placar oficial pode incluir suplentes ou substituições não listados aqui. O registro completo está no portal oficial.