Câmara · 18/03/2026
PL 3880/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.
- André JanonesAVANTE · MG
- Luis TibéAVANTE · MG
- Waldemar OliveiraAVANTE · PE
- Amom MandelCIDADANIA · AM
- Acácio FavachoMDB · AP
- Alceu MoreiraMDB · RS
- Antônio DoidoMDB · PA
- Carlos ChiodiniMDB · SC
- Célio SilveiraMDB · GO
- Dra. Alessandra HaberMDB · PA
- Duda RamosMDB · RR
- Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT
- Eunício OliveiraMDB · CE
- Fábio TeruelMDB · SP
- Gutemberg ReisMDB · RJ
- Helena LimaMDB · RR
- Henderson PintoMDB · PA
- Hildo RochaMDB · MA
- Iza ArrudaMDB · PE
- Keniston BragaMDB · PA
- Rafael PrudenteMDB · DF
- Renilce NicodemosMDB · PA
- Ricardo MaiaMDB · BA
- Thiago FloresMDB · RO
- Ribeiro NetoPATRIOTA · MA
- Alice PortugalPCdoB · BA
- Daiana SantosPCdoB · RS
- Daniel AlmeidaPCdoB · BA
- Enfermeira RejanePCdoB · RJ
- Jandira FeghaliPCdoB · RJ
- Márcio JerryPCdoB · MA
- Professora MarcivaniaPCdoB · AP
- Afonso MottaPDT · RS
- Dorinaldo MalafaiaPDT · AP
- Duda SalabertPDT · MG
- Flávia MoraisPDT · GO
- Leônidas CristinoPDT · CE
- Márcio HonaiserPDT · MA
- Mauro Benevides FilhoPDT · CE
- Robério MonteiroPDT · CE
- Antonio Carlos RodriguesPL · SP
- Daniel AgrobomPL · GO
- João Carlos BacelarPL · BA
- João MaiaPL · RN
- Junior LourençoPL · MA
- Robinson FariaPL · RN
- Silvia CristinaPL · RO
- Bruno GanemPODE · SP
- Dr. Victor LinhalisPODE · ES
- Fábio MacedoPODE · MA
- Gilson DanielPODE · ES
- Luiz Carlos HaulyPODE · PR
- Renata AbreuPODE · SP
- Rodrigo GambalePODE · SP
- Tiago DimasPODE · TO
- Adriano do BaldyPP · GO
- Aguinaldo RibeiroPP · PB
- Amanda GentilPP · MA
- ANDRÉ ABDONPP · AP
- Claudio CajadoPP · BA
- Covatti FilhoPP · RS
- Da VitoriaPP · ES
- Daniel BarbosaPP · AL
- Delegado da CunhaPP · SP
- Dimas FabianoPP · MG
- Eduardo da FontePP · PE
- Fernando MonteiroPP · PE
- João LeãoPP · BA
- Julio ArcoverdePP · PI
- Lula da FontePP · PE
- Marcelo QueirozPP · RJ
- Mário Negromonte Jr.PP · BA
- Mauricio NevesPP · SP
- Ricardo BarrosPP · PR
- Socorro NeriPP · AC
- Thiago de JoaldoPP · SE
- Tião MedeirosPP · PR
- Zezinho BarbaryPP · AC
- Toninho WandscheerPROS · PR
- Weliton PradoPROS · MG
- Bandeira de MelloPSB · RJ
- Felipe CarrerasPSB · PE
- Gervásio MaiaPSB · PB
- Jonas DonizettePSB · SP
- Lídice da MataPSB · BA
- Lucas RamosPSB · PE
- Luciano DucciPSB · PR
- Paulo FolettoPSB · ES
- Pedro CamposPSB · PE
- Rodrigo RollembergPSB · DF
- Romero RodriguesPSC · PB
- Átila LinsPSD · AM
- Caio ViannaPSD · RJ
- Célio StudartPSD · CE
- Charles FernandesPSD · BA
- Delegada KatarinaPSD · SE
- Diego CoronelPSD · BA
- Domingos NetoPSD · CE
- Fabio ReisPSD · SE
- Gabriel NunesPSD · BA
- IsmaelPSD · SC
- Josivaldo JPPSD · MA
- Júlio CesarPSD · PI
- Júnior FerrariPSD · PA
- Laura CarneiroPSD · RJ
- Luciano AlvesPSD · PR
- Luisa CanzianiPSD · PR
- Luiz Fernando FariaPSD · MG
- Luiz GastãoPSD · CE
- Luiz NishimoriPSD · PR
- Marcos Aurélio SampaioPSD · PI
- Misael VarellaPSD · MG
- Ribamar SilvaPSD · SP
- Sérgio BritoPSD · BA
- Stefano AguiarPSD · MG
- Adolfo VianaPSDB · BA
- Beto PereiraPSDB · MS
- Beto RichaPSDB · PR
- Dagoberto NogueiraPSDB · MS
- Daniel TrzeciakPSDB · RS
- Geraldo ResendePSDB · MS
- Lêda BorgesPSDB · GO
- Paulo Abi-AckelPSDB · MG
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP
- Célia XakriabáPSOL · MG
- Chico AlencarPSOL · RJ
- Fernanda MelchionnaPSOL · RS
- Ivan ValentePSOL · SP
- Luiza ErundinaPSOL · SP
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SP
- Tarcísio MottaPSOL · RJ
- Alencar SantanaPT · SP
- Alexandre LindenmeyerPT · RS
- AlfredinhoPT · SP
- Ana Paula LimaPT · SC
- Ana PimentelPT · MG
- Arlindo ChinagliaPT · SP
- Bohn GassPT · RS
- Camila JaraPT · MS
- Carlos VerasPT · PE
- Carlos ZarattiniPT · SP
- Carol DartoraPT · PR
- Delegada Adriana AccorsiPT · GO
- Denise PessôaPT · RS
- Dilvanda FaroPT · PA
- Dimas GadelhaPT · RJ
- Erika KokayPT · DF
- Flávio NogueiraPT · PI
- Florentino NetoPT · PI
- Helder SalomãoPT · ES
- Jack RochaPT · ES
- Jilmar TattoPT · SP
- Jorge SollaPT · BA
- José Airton Félix CiriloPT · CE
- José GuimarãesPT · CE
- Juliana CardosoPT · SP
- Kiko CeleguimPT · SP
- Lenir de AssisPT · PR
- Leonardo MonteiroPT · MG
- Lindbergh FariasPT · RJ
- Luiz CoutoPT · PB
- Luizianne LinsPT · CE
- MarconPT · RS
- Maria do RosárioPT · RS
- Merlong SolanoPT · PI
- Miguel ÂngeloPT · MG
- Natália BonavidesPT · RN
- Nilto TattoPT · SP
- Odair CunhaPT · MG
- Padre JoãoPT · MG
- Patrus AnaniasPT · MG
- PaulãoPT · AL
- Paulo GuedesPT · MG
- Paulo PimentaPT · RS
- Pedro UczaiPT · SC
- Reginaldo LopesPT · MG
- ReimontPT · RJ
- Rogério CorreiaPT · MG
- Rubens OtoniPT · GO
- Rubens Pereira JúniorPT · MA
- Rui FalcãoPT · SP
- Tadeu VeneriPT · PR
- Vander LoubetPT · MS
- Waldenor PereiraPT · BA
- WelterPT · PR
- Zé NetoPT · BA
- Zeca DirceuPT · PR
- BebetoPTB · RJ
- BacelarPV · BA
- Clodoaldo MagalhãesPV · PE
- Luciano AmaralPV · AL
- Prof. Reginaldo VerasPV · DF
- Heloísa HelenaREDE · RJ
- Lucas AbrahaoREDE · AP
- Ricardo GalvãoREDE · SP
- Túlio GadêlhaREDE · PE
- Adail FilhoREPUBLICANOS · AM
- Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TO
- Amaro NetoREPUBLICANOS · ES
- Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SE
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE
- Carla DicksonUNIÃO · RN
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO
- Celso SabinoUNIÃO · PA
- Dal BarretoUNIÃO · BA
- Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ
- Danilo ForteUNIÃO · CE
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO
- Felipe BecariUNIÃO · SP
- Geraldo MendesUNIÃO · PR
- Gisela SimonaUNIÃO · MT
- José RochaUNIÃO · BA
- Juninho do PneuUNIÃO · RJ
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA
- MarangoniUNIÃO · SP
- Maurício CarvalhoUNIÃO · RO
- Meire SerafimUNIÃO · AC
- Moses RodriguesUNIÃO · CE
- Murillo GouveaUNIÃO · RJ
- Paulo AziUNIÃO · BA
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MG
- Silvye AlvesUNIÃO · GO
- Delegada IoneAVANTE · MG
- Any OrtizCIDADANIA · RS
- CobalchiniMDB · SC
- Delegado PalumboMDB · SP
- Hercílio Coelho DinizMDB · MG
- Juarez CostaMDB · MT
- Lucio MosquiniMDB · RO
- Márcio BiolchiMDB · RS
- Olival MarquesMDB · PA
- PezentiMDB · SC
- Sergio SouzaMDB · PR
- Adriana VenturaNOVO · SP
- Gilson MarquesNOVO · SC
- Marcel van HattemNOVO · RS
- Dr. FredericoPATRIOTA · MG
- Pedro AiharaPATRIOTA · MG
- JosenildoPDT · AP
- Adilson BarrosoPL · SP
- Alberto FragaPL · DF
- André FernandesPL · CE
- André FerreiraPL · PE
- Bia KicisPL · DF
- Bibo NunesPL · RS
- Cabo Gilberto SilvaPL · PB
- Capitão AldenPL · BA
- Carlos JordyPL · RJ
- Caroline de ToniPL · SC
- Chris ToniettoPL · RJ
- Coronel ChrisóstomoPL · RO
- Coronel FernandaPL · MT
- Coronel MeiraPL · PE
- Daniel FreitasPL · SC
- Delegado CaveiraPL · PA
- Delegado Éder MauroPL · PA
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SP
- Domingos SávioPL · MG
- Dr FlávioPL · RJ
- Dr. JazielPL · CE
- Eli BorgesPL · TO
- Emidinho MadeiraPL · MG
- Eros BiondiniPL · MG
- Filipe BarrosPL · PR
- Filipe MartinsPL · TO
- General GirãoPL · RN
- General PazuelloPL · RJ
- Giovani CheriniPL · RS
- Gustavo GayerPL · GO
- Icaro de ValmirPL · SE
- Jefferson CamposPL · SP
- Joaquim PassarinhoPL · PA
- Jorge GoettenPL · SC
- Julia ZanattaPL · SC
- Junio AmaralPL · MG
- Luiz Carlos MottaPL · SP
- Luiz LimaPL · RJ
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP
- Magda MofattoPL · GO
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
- Marcelo MoraesPL · RS
- Marcio AlvinoPL · SP
- Mario FriasPL · SP
- Matheus NoronhaPL · CE
- Mauricio do VôleiPL · MG
- Missionário José OlimpioPL · SP
- Nikolas FerreiraPL · MG
- Pastor EuricoPL · PE
- Paulo Freire CostaPL · SP
- Paulo Marinho JrPL · MA
- Pr. Marco FelicianoPL · SP
- Professor AlcidesPL · GO
- Ricardo SallesPL · SP
- Roberto MonteiroPL · RJ
- Rodolfo NogueiraPL · MS
- Rodrigo da ZaeliPL · MT
- Rosana VallePL · SP
- Rosângela ReisPL · MG
- SandersonPL · RS
- Sargento GonçalvesPL · RN
- Silvio AntonioPL · MA
- Sóstenes CavalcantePL · RJ
- VermelhoPL · PR
- Vinicius GurgelPL · AP
- Zé TrovãoPL · SC
- Mauricio MarconPODE · RS
- Rafael FeraPODE · RO
- Sargento PortugalPODE · RJ
- Afonso HammPP · RS
- AJ AlbuquerquePP · CE
- Clarissa TércioPP · PE
- Delegado Bruno LimaPP · SP
- Dilceu SperaficoPP · PR
- Evair Vieira de MeloPP · ES
- Fausto PinatoPP · SP
- Pedro LupionPP · PR
- Max LemosPROS · RJ
- Euclydes PettersenPSC · MG
- Cezinha de MadureiraPSD · SP
- Paulo LitroPSD · PR
- Raimundo SantosPSD · PA
- Reinhold StephanesPSD · PR
- Ricardo GuidiPSD · SC
- Rodrigo EstachoPSD · PR
- Sargento FahurPSD · PR
- Carlos SampaioPSDB · SP
- Geovania de SáPSDB · SC
- Lucas RedeckerPSDB · RS
- Alex SantanaREPUBLICANOS · BA
- Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC
- Carlos GomesREPUBLICANOS · RS
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PR
- Ely SantosREPUBLICANOS · SP
- Fatima PelaesREPUBLICANOS · AP
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DF
- Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR
- Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA
- Maria RosasREPUBLICANOS · SP
- Messias DonatoREPUBLICANOS · ES
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB
- Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PE
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB
- Alexandre LeiteUNIÃO · SP
- Alfredo GasparUNIÃO · AL
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA
- Coronel AssisUNIÃO · MT
- Coronel UlyssesUNIÃO · AC
- Dani CunhaUNIÃO · RJ
- David SoaresUNIÃO · SP
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG
- Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO
- Eduardo VellosoUNIÃO · AC
- Fabio SchiochetUNIÃO · SC
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PR
- Kim KataguiriUNIÃO · SP
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS
- Marcos SoaresUNIÃO · RJ
- NicolettiUNIÃO · RR
- PadovaniUNIÃO · PR
- Pastor DinizUNIÃO · RR
- Rafael SimoesUNIÃO · MG
- Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE
- Rosangela MoroUNIÃO · SP
- Soldado NoelioUNIÃO · CE
- Vanderlan AlvesUNIÃO · CE
Lista dos parlamentares no cadastro do portal; o placar oficial pode incluir suplentes ou substituições não listados aqui. O registro completo está no portal oficial.